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Lei de Anistia regulariza imóveis na capital paulista

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Em 1º de janeiro de 2020, entra em vigor a Lei de Anistia (17.202/19), que vai regularizar mais de 750 mil construções na cidade de São Paulo.

Em 1º de janeiro de 2020, entra em vigor a Lei de Anistia (17.202/19), que vai regularizar mais de 750 mil construções na cidade de São Paulo. Assinada pelo Prefeito Bruno Covas (PSDB) em outubro deste ano, a nova legislação vai beneficiar imóveis que estão em situação irregular. Na prática, é uma oportunidade de regularização de construções erguidas antes da promulgação do Plano Diretor Estratégico, de 2014.

Para dar dinamismo aos processos, a Lei de Anistia considera a complexidade das edificações, dividindo a regularização dos imóveis em três modalidades.

A primeira modalidade é a automática, voltada somente para imóveis de baixo e médio padrão, que eram isentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2014, ocupadas por aposentados ou pensionistas com renda de até três salários mínimos. Nesta modalidade, o proprietário não precisará realizar nenhuma solicitação ou requerimento junto à prefeitura.

Na segunda modalidade, a regularização se dará por meio de declaração do proprietário. Trata-se da Regularização Declaratória. Estão nesta categoria os imóveis com até 1.500 m2 e altura de 10 metros, de uso residencial e multifamiliar (até 20 unidades), de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Habitação de Mercado Popular (HMP). Também estão nesta modalidade edificações de uso misto, como comércios + residências, escritórios e pousadas, além de locais para cultos.

O proprietário interessado deverá protocolar requerimento no site criado pela Prefeitura (que entrará no ar junto com a lei, em 1º de janeiro de 2020), apresentar documentos relativos ao imóvel e à construção. Além disso, deverão ser entregues dados técnicos simplificados, assinados por responsável técnico, e será preciso pagar taxa de R$ 10,00 por metro quadrado regularizado – exceto as construções HIS e HMP, isentas dessa cobrança.

As edificações que não estiverem enquadradas nos casos descritos acima, poderão ser regularizadas pelo rito comum. Para isso, deverão apresentar o mesmo rol de documentos exigidos na modalidade declaratória e também vão pagar uma taxa de R$ 10,00 por metro quadrado regularizado.

Oficialmente, a adesão ao programa começa em 1º de janeiro de 2020. Após essa data, os proprietários interessados poderão enviar seus requerimentos para a prefeitura. O prazo previsto para as regularizações é de 90 dias, podendo ser prorrogado por três vezes pelo mesmo período de 90 dias.

Benefícios e vantagens da Lei de Anistia

Há muitas vantagens em regularizar um imóvel. Somente com a regularização, uma edificação receberá o auto de conclusão de obra, documento necessário para que a construção seja registrada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, a regularização é uma exigência para a obtenção do Alvará de Funcionamento e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para imóveis funcionais.

De acordo com a Prefeitura da cidade de São Paulo, a nova legislação tem como principal objetivo “dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regulares”. A Prefeitura da cidade ainda afirma que, ao longo do processo de edição do projeto de lei, a Secretaria de Licenciamento procurou desburocratizar e simplificar a vida da população, em especial dos empreendedores, que tanto contribuem para o desenvolvimento econômico da cidade.

Entre os benefícios para o empreendedor, o empresário e o comerciante local estão: a valorização do seu imóvel; mais segurança na hora de vender, alugar ou transferir; redução do valor do seguro predial e a possibilidade de participar de associações setoriais. Já para os imóveis residenciais, além de estar dentro da legalidade, a regularização vai possibilitar a aquisição de financiamento imobiliário e vai assegurar a veracidade de informações para a realização de inventários e testamentos.

Para mais informações, clique aqui.

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